Nos dias de hoje ter empregadas domésticas tem suas vantagens e desvantagens. Uma empregada doméstica, possui vários direitos que devem ser cumpridos e respeitados.
Em primeiro lugar a Carteira de Trabalho e Previdência Social deve estar devidamente assinada, caso a sua empregada doméstica trabalhe mais que dois dias semanais em sua casa. A carteira de trabalho da empregada deve ser devidamente assinada, mostrando de forma explicita as suas condições de trabalho tais como data em que começou a trabalhar, salário legítimo e caso haja algumas condições exclusivas. As anotações devem ser entregues e feitas dentro do prazo de dois dias, logo após a entrega da Carteira de Trabalho pelo empregado logo após começar a trabalhar.
Direitos das empregadas domésticas
- Salário justo por lei
- Feriados e folgas semanais
- 13° salário/mês
- Férias ( um mês )
- FGTS ( fundo de garantia de tempo de serviço )
- Aposentadoria
- Auxilio-doença
Estes direitos têm que estar presentes no contrato profissional da empregada doméstica para que este seja completamente justo e válido.
No que se refere ao recolhimento, a entidade empregador tem que recolher uma certa parte do que paga ao seu empregado(a) doméstico(a). O valor de R$ 1.107,52,da quota da entidade empregadora é de 12% até ao máximo da previdência que é de R$ 3.691,74.
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