O que vai mudar nos seguros em 2009

Capital mínimo para o seguro automóvel obrigatório volta a subir

O novo regime jurídico do contrato de seguro entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2009 e com ele são reformuladas algumas regras na relação estabelecida entre companhias de seguros e seus segurados.
Mas há ainda legislação que aguarda aprovação na Assembleia da República e novas ferramentas disponíveis na Internet para auxiliar os cidadãos. E, no final do ano, o capital mínimo para o seguro automóvel obrigatório volta a subir, anunciando prováveis agravamentos de preços no ano seguinte.

NOVA LEI DO CONTRATO DE SEGURO
Entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2009 o Decreto-Lei nº 72/2008, publicado em Diário da República a 16 de Abril, que estabelece o novo regime jurídico do contrato de seguro. Com ele são introduzidas novas obrigatoriedades para as companhias de seguro na relação com os segurados, em especial no que diz respeito à transparência da informação que é prestada a clientes e potenciais clientes.

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CONTRATOS INVÁLIDOS
O novo regime jurídico do contrato de seguro vem declarar a nulidade dos pretensos contratos de seguro feitos por entidades legalmente não autorizadas para os celebrar. Ainda assim, mesmo nestes casos o pretenso segurador continua obrigado a todas as obrigações e deveres que lhe decorreriam do contrato, se este fosse válido, para que seja totalmente assegurada a protecção do consumidor.

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CONTRATO NÃO É OBRIGATORIAMENTE ESCRITO
A lei não era clara nesta matéria, mas desde o dia 1 de Janeiro de 2009 todos os contratos de seguro passaram a ser considerados válidos desde que tenha havido consenso na sua celebração, mesmo que a apólice não tenha sido emitida. De acordo com a nova Lei do Contrato de Seguro, o contrato é válido desde que esse consenso seja manifestado verbalmente ou por troca de correspondência.

PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS PROIBIDAS
Confirmando as orientações de legislação aprovada anteriormente, a Lei do Contrato de Seguro vem impor às seguradoras a apresentação de dados estatísticos e actuariais rigorosos para fundamentar eventuais diferenciações no tratamento de clientes com base em deficiências ou riscos agravados de saúde.

AVISOS DE PAGAMENTO
A partir de 1 Janeiro de 2009, os avisos de pagamento de prémios de seguro passam a ser enviados com 30 dias de antecedência em relação ao vencimento do prémio e não com os anteriores 60 dias de antecedência. A Lei do Contrato de Seguro mantém em vigor o princípio segundo o qual os contratos de seguro só são válidos se o respectivo prémio estiver liquidado.

FIM DAS LETRAS MIÚDAS
Entre os vários deveres de transparência aplicados às seguradoras destaca-se a proibição de usar letras em tamanho reduzido para prestar informações aos segurados.

ACIDENTES NÃO SÃO JUSTA CAUSA DE RESCISÃO
A Norma Regulamentar nº 14/2008-R, de 27 de Novembro de 2008, que aprova a parte uniforme das Condições Gerais da Apólice do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, prevê que as seguradoras só possam rescindir os contratos de seguro obrigatório com os seus segurados alegando justa causa, esclarecendo desde já que a ocorrência de um sinistro não pode ser alegada como causa relevante.

DADOS ERRADOS PODEM NÃO ANULAR SEGURO AUTOMÓVEL
Os dados errados fornecidos por segurados na proposta de contrato de seguro deixa de ser fundamento directo para a recusa de pagamento de indemnização em caso de sinistro. A recusa de pagamento só poderá acontecer se houver uma relação directa entre os dados errados declarados e as causas do sinistro.

VALOR DAS CASAS COM ACTUALIZAÇÃO AUTOMÁTICA
As seguradoras passam a ser obrigadas a actualizar automaticamente o valor dos imóveis seguros em contratos com a cobertura de incêndio. As companhias deverão também informar os segurados dessa actualização, podendo estes opor-se à proposta da seguradora. Nesse caso, deverão informar a companhia de que não desejam actualizar o valor do imóvel a segurar, uma vez que a actualização não é obrigatória e poderá gerar um aumentado prémio.
Ao abrigo da Norma Regulamentar nº 16/2008, de 18 de Dezembro, que estabelece a parte uniforme das Condições Gerais, e das Condições Especiais, da Apólice de Seguro Obrigatório de Incêndio, as seguradoras passam também a ser obrigadas, em cada renovação de contrato, a informar os clientes sobre o valor a que terão direito em caso de eventual perda total do imóvel.

SIMULADOR DE DANO CORPORAL DISPONÍVEL
A Associação Portuguesa de Seguradores vai disponibilizar na sua página na Internet em http://www.apseguradores.pt/, um simulador de valorização de danos corporais. Com esta ferramenta, os utilizadores poderão introduzir as variáveis do seu caso concreto e obter uma estimativa dos valores de uma proposta razoável de indemnização, que a seguradora deverá apresentar ao lesado, ao abrigo das novas regras de regularização de sinistros.

MAIS SEGUROS OBRIGATÓRIOS NA CONSTRUÇÃO
Depois de aprovado na Assembleia da República na generalidade, aguarda aprovação na especialidade o projecto de lei que prevê a criação de novos seguros obrigatórios para a construção civil. Em causa estão seguros de responsabilidade civil para técnicos intervenientes em obras, ou seja, os técnicos responsáveis pela elaboração e coordenação do projecto, pela direcção de fiscalização de obra e também pela direcção de obra.

APROVAÇÃO DA DIRECTIVA DE NÍVEL 1 DO SOLVÊNCIA II
Apesar de não estar a ser fácil conseguir o consenso à escala europeia, o mercado segurador continua a aguardar ainda no primeiro semestre de 2009 a aprovação no Parlamento Europeu da directiva de nível 1 (“Framework directive”) do projecto Solvência II.

PPR COMPARÁVEIS
É na página online do Instituto de Seguros de Portugal, em www.isp.pt, que está disponível o novo comparativo de planos poupança reforma (PPR). Por imposição da Norma Regulamentar nº 15/2008-R, de 4 de Dezembro, as seguradoras passaram a ser obrigadas a fornecer ao ISP informação sobre as comissões e rendibilidades de cada PPR que comercializam ou tencionam comercializar sob a forma de contrato de seguro não ligado a fundos de investimento. Nestas informações deverão constar os valores mínimos e máximos contratualmente previstos para comissões de aquisição ou subscrição, comissões de transferência, comissões de reembolso ou resgate, taxas de custos de gestão anual, existência ou não de capital garantido, existência ou não de rendibilidade garantida, valor da taxa rendibilidade efectiva no último ano civil e média aritmética simples das taxas de rendibilidade efectivas nos três últimos anos civis. Para cada um destes PPR deverá ser também disponibilizada uma ficha individual padronizada, com informação detalhada sobre as comissões e a rendibilidade. O ISP obriga ainda as companhias a enviar dados claros, sintéticos e facilmente compreensíveis para o consumidor.

NOVAS REGRAS PARA ACIDENTES DE TRABALHO
Apesar de o novo Código do Trabalho não entrar em vigor a 1 de Janeiro, como o Governo havia previsto, será provavelmente ainda este ano que a nova legislação laboral entrará em vigor, viabilizando a alteração da legislação que regula os acidentes de trabalho. Entre outras novidades, a nova lei deverá reclassificar a reabilitação dos sinistrados como uma prestação em espécie integrada no direito à reparação, que passará a ficar a cargo das seguradoras.

NOVO CAPITAL SOCIAL PARA SEGURO AUTOMÓVEL
Cumprindo as indicações do Decreto-Lei nº 291/2007, que transpôs para a legislação nacional a 5ª Directiva sobre o Seguro Automóvel, o capital mínimo obrigatoriamente seguro deverá elevar-se, a partir de 1 de Dezembro de 2009, para 750 mil euros por acidente para os danos corporais e 2,5 milhões de euros por acidentes para os danos materiais.

Ana Santos GOMES
anagomes@vidaeconomica.pt

Publicado por: Jorge Frota
www.netconsumo.com

3 Comments on O que vai mudar nos seguros em 2009

  1. gostaria que alguem me informa-se se é obrigatorio um seguro de construção, isto é, quando um empreiteeiro vai levantar um licença para construir uma habitação para além do seguro de acidentes de trabalho tb é necessário um seguro de construção. qual foi a lei ou o D.L.

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